Seu filho tem um perfil no TikTok. Começou como brincadeira: ele dublando um áudio, fazendo uma dancinha, reagindo a alguma coisa. O perfil cresceu, os vídeos passaram a monetizar, chegaram parcerias

TSD Advogados · 2026-07-20

Influenciador mirim: o que é permitido e o que passou a ser proibido

Nesse momento, uma pergunta some da cabeça da maioria das famílias: o que dessa rotina é permitido, e o que passou a ser proibido? A resposta mudou em 2026, com a Resolução CNJ nº 687, que regulamentou o artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026.

Este post separa os dois lados dessa linha: o que a lei permite, desde que autorizado, e o que nenhuma autorização judicial libera, nunca.

O que passa a exigir autorização

A Resolução chama isso de alvará para atividade artística de criança ou adolescente no ambiente digital. Ele é exigido quando três coisas aparecem juntas: o conteúdo é monetizado ou impulsionado, ele explora a imagem ou a rotina da criança, e isso acontece de forma habitual (não em um post isolado).

Se o canal do seu filho no TikTok se encaixa nisso, monetização do Fundo de Criadores, parceria paga, impulsionamento de vídeo, e ele aparece com frequência, a atividade passa a depender de autorização judicial para continuar de forma regular.

O que é permitido, com autorização

Com o alvará concedido, a criança pode continuar criando conteúdo, sendo remunerada por isso e tendo o canal impulsionado, dentro dos limites que o próprio juiz fixar. A decisão define quais contas e plataformas estão cobertas, o prazo de validade, a carga horária máxima semanal e as condições da atividade.

Isso significa que a autorização não é um "sim" genérico. É uma decisão sob medida para aquele canal, aquela criança, aquela rotina. Inclusive, o alvará é expedido individualmente para cada criança, mesmo quando dois irmãos, por exemplo, aparecem juntos no mesmo vídeo.

O que nenhuma autorização libera

Aqui está o ponto que mais gera confusão. Existe uma lista de conteúdo proibido para criança ou adolescente, e essa proibição vale mesmo com alvará em mãos. Vale até quando a criança aparece só de relance, como figurante, sem ser o foco do vídeo.

Está vedada a participação de criança ou adolescente em:

conteúdo erotizado ou de natureza sexual;
conteúdo que a exponha a situação violadora, vexatória ou degradante;
conteúdo que viole seus direitos fundamentais;
publicidade de produto cuja venda é proibida para menores;
publicidade infantil considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor;
outras práticas publicitárias vedadas pela legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
conteúdo que promova ou estimule apostas, jogos de azar ou loterias;
conteúdo que estimule comportamento perigoso ou incompatível com a idade da criança;
conteúdo que promova discurso de ódio ou discriminação;
situações que se enquadrem nas piores formas de trabalho infantil.

Essas vedações valem independentemente da plataforma usada, seja no TikTok, no YouTube, no Instagram ou em qualquer outra, do formato do conteúdo, ou de quem é o dono da conta. Ou seja: o alvará regulariza o que é lícito. Ele não transforma conteúdo proibido em conteúdo permitido.

Como o juiz decide o que autorizar

A análise não é genérica, nem automática. A lei proíbe expressamente decisões de caráter geral: cada pedido é avaliado no caso concreto. O juiz olha, entre outros pontos, a carga de exposição da criança (quanto ela já aparece, com que frequência), a compatibilidade da atividade com a idade e o desenvolvimento dela, se há manifestação da própria criança sobre o assunto, e se existem indícios de pressão ou de exploração econômica indevida por parte de responsáveis ou terceiros.

O Ministério Público participa obrigatoriamente de todo pedido de alvará, o que reforça que essa não é uma formalidade entre a família e o cartório: é uma análise de proteção real. O juiz também pode pedir avaliação psicossocial ou estudo técnico, sempre que entender necessário para decidir com mais segurança sobre o caso daquela criança específica.

Por que isso importa para quem já tem canal no TikTok

Muita conta de influenciador mirim vem sendo suspensa ou banida por conteúdo envolvendo menor, e boa parte das famílias só descobre a existência dessa regra depois que a conta já caiu. Ter, ou não ter, a autorização judicial muda o tipo de argumento que dá para levar à plataforma.

Regularizar o canal antes de um problema, entendendo o que está dentro da lei e o que nunca vai estar, evita boa parte das dores de cabeça que aparecem depois de uma suspensão.

Se o canal do seu filho está crescendo, monetizando ou já foi restringido pelo TikTok, vale entender exatamente qual é a situação jurídica dele antes de continuar publicando. A TSD Advogados atua tanto na regularização da atividade quanto na recuperação de contas restringidas ou banidas. Fale com a equipe e leve o seu caso.

Perguntas frequentes

Meu filho só faz vídeo de vez em quando, ainda assim preciso de autorização? Depende da habitualidade e da monetização envolvida. A regra mira conteúdo que explora a imagem ou a rotina da criança de forma repetida e monetizada, não a postagem eventual.

Se eu tiver o alvará, posso publicar qualquer coisa com meu filho? Não. O alvará libera a atividade nos limites que o juiz fixar. As vedações da lei, como conteúdo erotizado, degradante ou publicidade abusiva, continuam valendo mesmo com autorização.

Quem avalia o pedido de autorização? O juiz da vara competente pelo domicílio da criança, com participação obrigatória do Ministério Público.

A autorização é igual para todo canal de influenciador mirim? Não. Cada alvará é individual, considera a atividade específica, a idade da criança e as circunstâncias do caso.

Meu filho aparece em vídeos de outra pessoa, não no meu canal. Isso conta? Pode contar. A regra observa a frequência de aparições da criança inclusive em contas de terceiros, não só na conta da família.

O que acontece se eu monetizar sem autorização quando ela é exigida? A atividade fica irregular perante a nova regra, o que pode ser usado pela própria plataforma como motivo de restrição, além da exposição da criança sem as salvaguardas que a lei prevê.