TSD Advogados · 2026-07-20

Vai pedir a autorização à Justiça? Os documentos que não podem faltar

Você decidiu regularizar a situação. O canal do seu filho monetiza, a rotina dele aparece com frequência, e você quer pedir o alvará antes que alguma plataforma questione a conta. A primeira coisa que você provavelmente procurou foi uma lista: quais documentos preciso juntar para protocolar o pedido.

É uma expectativa legítima. E a resposta honesta é mais importante do que uma lista pronta: a Resolução CNJ nº 687/2026 não traz uma lista fechada de documentos. Ela traz uma lista de informações que o pedido precisa reunir, e essa lista se adapta ao caso concreto. Entender essa diferença evita duas armadilhas: chegar ao juízo com menos do que o necessário, ou perder tempo juntando papel que a Resolução nem exige no seu caso.

Este artigo explica o que o art. 9º da Resolução realmente pede, e por que ele foi desenhado assim.

Quem pode fazer o pedido

O pedido de alvará pode ser formulado pelo responsável legal da criança ou do adolescente, ou por quem demonstre legítimo interesse (art. 8º). Quando quem pede não é o responsável legal, o pedido precisa vir com a identificação dos responsáveis legais e a comprovação de que eles têm ciência do pedido, ou, se isso não for possível, o responsável legal será intimado para se manifestar antes de o juiz decidir.

A criança ou o adolescente participa do processo em condições compatíveis com sua idade, seu grau de desenvolvimento e sua capacidade de compreensão (art. 8º, § 3º). E o Ministério Público intervém obrigatoriamente em todos os pedidos de alvará (art. 8º, § 5º).

Não existe uma lista fechada de documentos

Aqui está o ponto central, e ele merece ser dito sem meio-termo: o art. 9º não traz um checklist fixo de documentos que sirva igual para todo mundo.

O texto do artigo diz que o pedido deve ser instruído com informações suficientes para permitir a análise do juiz, "incluindo, quando aplicável" uma série de itens. A expressão "quando aplicável" já indica que nem todo item se aplica a todo caso. E o § 2º do mesmo artigo reforça isso: o magistrado pode determinar a complementação das informações ou a apresentação de documentos adicionais sempre que entender necessário.

Na prática, isso significa que o que vai instruir o pedido de alvará depende do tipo de atividade, de como ela é monetizada, de quem está envolvido, e do que o juiz do caso concreto considerar necessário para decidir. Quem promete um checklist universal está simplificando algo que a própria norma tratou como caso a caso.

As informações que a Resolução manda reunir

Dito isso, o art. 9º dá um roteiro bastante concreto do que, em regra, precisa constar no pedido:

Identificação da criança ou do adolescente e de seus responsáveis legais.
Descrição da atividade artística pretendida, acompanhada de roteiros de gravação assinados por ao menos um profissional responsável pela adequação do conteúdo à idade de quem vai executá-lo.
Indicação das contas, perfis, canais e dos produtos ou serviços de tecnologia da informação envolvidos, e dos demais meios de divulgação.
Informações detalhadas sobre monetização, impulsionamento, publicidade, parcerias comerciais ou permutas, acompanhadas dos respectivos instrumentos contratuais.
Informações sobre atividades já realizadas pela criança ou adolescente, incluindo eventual histórico de monetização, impulsionamento, exposição digital ou participação em publicidade nos últimos cinco anos.
Estimativa da frequência das atividades e da exposição pretendida.
Informações sobre contratos, agências, anunciantes, fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação ou outros terceiros envolvidos, com os respectivos instrumentos contratuais.
Informações sobre a situação educacional, as condições de saúde e a rotina da criança ou do adolescente.

Repare que boa parte desses pontos pede informação, não um documento específico com nome e formato definidos. Onde a Resolução quer instrumento formal, ela diz isso expressamente: os roteiros de gravação precisam de assinatura de profissional responsável, e as parcerias comerciais precisam vir com os instrumentos contratuais correspondentes.

O juiz pode sempre pedir mais

Além da complementação prevista no art. 9º, § 2º, o art. 10, § 3º, dá ao magistrado a possibilidade de determinar avaliação psicossocial ou estudo técnico sempre que entender necessário para decidir. Ou seja, mesmo depois de reunidas todas as informações do art. 9º, o processo pode continuar exigindo mais elementos, conforme a análise avança.

Por que vale a pena se organizar antes de protocolar

Como não existe lista fechada, a melhor estratégia é reunir com antecedência o que já se sabe que costuma ser pedido: identificação de todos os envolvidos, roteiro da atividade com assinatura de profissional responsável, contratos com anunciantes, agências ou produtoras, histórico de exposição da criança nos últimos anos e informações atualizadas sobre escola, saúde e rotina. Isso não é uma lista fechada da Resolução, é uma organização prática baseada no que o art. 9º pede que seja levado ao processo.

Reunir isso antes de protocolar reduz a chance de o juízo determinar complementações sucessivas, o que naturalmente atrasa a análise do pedido.

Se você está organizando um pedido de alvará e quer entender exatamente o que o seu caso específico vai exigir, esse é justamente o tipo de análise que precisa ser feita antes de protocolar, não depois. A TSD Advogados orienta famílias, criadores e produtoras na instrução desses pedidos. Fale com a gente para entender o que se aplica à sua situação.

Perguntas frequentes

Existe uma lista fixa de documentos exigidos para todo pedido de alvará? Não. O art. 9º fala em informações suficientes para a análise do juiz, "incluindo, quando aplicável" uma série de itens. A lista se adapta ao caso, e o juiz pode sempre pedir mais.

Preciso apresentar contrato assinado com anunciante ou agência? Se houver parceria comercial, monetização ou publicidade envolvida, sim: o art. 9º pede os respectivos instrumentos contratuais.

Preciso de roteiro de gravação? Sim, para a atividade pretendida, assinado por ao menos um profissional responsável pela adequação do conteúdo à idade da criança ou adolescente.

O Ministério Público participa desse processo? Sim, obrigatoriamente, em todos os pedidos de alvará (art. 8º, § 5º).

O juiz pode pedir avaliação psicológica da criança? Pode determinar avaliação psicossocial ou estudo técnico sempre que entender necessário (art. 10, § 3º).

Onde eu protocolo o pedido? O art. 7º da Resolução manda seguir o juízo competente nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a regra geral de competência do ECA. A Resolução não repete esse critério, ela remete a ele, então vale conferir o enquadramento do seu caso.